Questões de Concurso Para cprm
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Com referência ao texto acima e às normas de redação de correspondências oficiais, julgue os itens a seguir.
O aviso seria o documento oficial apropriado à convocação dos gestores da CPRM para o encontro mencionado no texto, uma vez que esse documento é expedido para autoridades de mesma hierarquia.
Caso o diretor-presidente da CPRM tivesse de solicitar providências ao gestor do setor responsável pela logística do evento citado no texto, ele deveria fazê-lo por meio de memorando, documento oficial de comunicação eminentemente interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
A incidência do fator previdenciário sobre o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição contribui para a diminuição de aposentadorias de segurados muito jovens, bem como para o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.