Questões de Concurso Para ministério das cidades

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de