Questões de Concurso Para ministério das cidades

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)

A respeito da administração indireta é correto afirmar que

“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que   
I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.
III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.
IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.

É correto o que está contido em

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.

Cada uma das colegas – Rose, Marta e Patrícia – tem um único irmão: Jonas, Daniel e Vítor, não necessariamente nessa ordem. Questionadas sobre os nomes de seus irmãos, as três fizeram as seguintes afirmações:

1. Patrícia: “Marta é irmã de Jonas”.
2. Rose: “Patrícia não está falando a verdade, pois o irmão de Marta é Vítor”.
3. Marta: “Patrícia e Rose mentiram, pois meu irmão é o Daniel”.

Sabe-se que a irmã de Vítor mentiu e que a irmã de Jonas falou a verdade. Portanto os irmãos de Rose, Marta e Patrícia são, respectivamente:

Silvana, Luciana e Daniela são irmãs. Sabe-se que uma delas é aeromoça, a outra é bancária e a outra é engenheira. Sabem-se ainda as seguintes informações:

I. Luciana ou Daniela trabalha como aeromoça, mas não as duas.
II. Silvana ou Luciana trabalha como bancária, mas não as duas.
III. Silvana trabalha como aeromoça ou Luciana trabalha como engenheira, mas não ocorrem as duas opções simultaneamente.

Silvana, Luciana e Daniela trabalham, respectivamente, como

Ana tem um par de sandálias, um par de botas e um par de tênis. Um dos pares é azul, o outro é marrom e o outro é verde, não necessariamente nessa ordem. Apenas uma das declarações abaixo é verdadeira.

1. O par de sandálias é azul.
2. O par de botas não é azul.
3. O par de tênis não é verde.

Nessas condições, é correto afirmar que o par de sandálias, o par de botas e o par de tênis são, respectivamente,

A palavra LUGAR está para 12217118 assim como a palavra COZINHA está para

No esquema abaixo, observe que há uma relação entre as duas primeiras palavras.

                            DEFERÊNCIA – ATENÇÃO :: ANUIR – ?

A mesma relação deve existir entre a terceira palavra e a quarta, que está faltando. Assinale a alternativa que apresenta a quarta palavra.

Em um edifício comercial de 5 andares trabalham Evandro, Elvis, Elias, Evaristo e Élcio. Sabe-se que Élcio não trabalha no 3º andar, Evandro trabalha abaixo de todos, Elias trabalha abaixo de Evaristo e este abaixo de Élcio. Elvis não trabalha no último andar. Logo, trabalham no 2º e 3º andares, respectivamente,

Quanto ao Google Chrome, assinale a alternativa correta.