Questões de Concurso
Para ministério das cidades
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I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.
III. Tem como pressuposto a competição.
IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
É correto o que se afirma em
( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.