Questões de Concurso
Para crp - 9ª região (go)
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Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
As convenções coletivas de trabalho, por serem de
origem privada, não são capazes de criar regras jurídicas.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
No Brasil, a lei trabalhista central, que incorpora a matriz essencial do modelo trabalhista do País, é o Código Civil de 2002.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
O direito do trabalho brasileiro constitui-se das
seguintes fontes autônomas: Constituição; leis; tratados
e convenções internacionais; regulamentos normativos;
e decretos do presidente da República.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
A teoria monista, de filiação positivista, capitaneada por
Hans Kelsen, sustenta que as fontes formais do direito
derivam de um único centro de positivação, o Estado,
caracterizado como o único dotado de coerção ou
sanção.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
As fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista
filosófico, dizem respeito aos movimentos sociais
organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter
reivindicatório, como o movimento sindical, no plano
das empresas e no mercado econômico, os partidos e os
movimentos políticos operários, reformistas ou de
esquerda, atuando mais amplamente no plano da
sociedade civil e do Estado.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
As fontes materiais justrabalhistas, sob a perspectiva
sociológica, dizem respeito aos distintos processos de
agregação de trabalhadores assalariados, em função do
sistema econômico, nas empresas, nas cidades e nas
regiões do mundo ocidental contemporâneo.
As fontes materiais do direito do trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, como regra, atadas à existência e à evolução do sistema capitalista.
Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.
O direito do trabalho, segundo a definição objetivista, é
o corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam
a prestação do trabalho subordinado ou seu
equivalente, bem como as relações e os riscos que dela
se originam.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de
poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de
agentes públicos que ultrapassem os limites adequados,
em atenção ao objetivo colimado pela Administração
Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do
Estado.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da precaução tem origem no âmbito do
direito ambiental e significa que, em caso de risco de
danos graves ao meio ambiente e de degradação
ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de
imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta,
fator este que não pode justificar eventual
procrastinação das providências protetivas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens
e os interesses públicos integram o patrimônio da
Administração Pública e devem ser explorados em prol
dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços
públicos prestados diretamente à coletividade, não
abarcando os serviços administrativos internos das
pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela
celeridade das atividades administrativas, ainda que isso
demande do Estado alocações desproporcionais dos
recursos públicos.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de
transparência das ações estatais, não está sujeito a
limitações e deve ser aplicado irrestritamente.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente
ligado à noção do bom administrador, que deve ser
conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da
função administrativa.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de
tratamento que a Administração Pública deve dispensar
aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao
princípio da isonomia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração Pública, significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Readaptação é o retorno do servidor com estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
Ascensão é a forma de provimento pela qual o servidor deixa seu cargo e ingressa em cargo situado em classe mais elevada.
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