Questões de Concurso Para segesp-al
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A ART múltipla pode ser utilizada em substituição às ARTs individuais, caso haja diversos contratos de obras e serviços de engenharia relativos a determinado período.
No desenvolvimento de projetos, a ART pode ser elaborada na fase final do trabalho, desde que o seu registro ocorra antes da entrega definitiva do produto ao cliente.
Em caso de alteração contratual, com aumento de escopo dos serviços sem alteração do objeto, deve-se registrar uma ART complementar vinculada às ARTs iniciais do profissional.
Para solicitar seu registro de habilitação, o engenheiro contratado pode apresentar os documentos originais em língua estrangeira, os quais serão traduzidos pelo CREA.
Após a regularização do engenheiro estrangeiro, seus atestados emitidos no exterior poderão ser aceitos, em licitações públicas, para comprovação de sua capacidade técnica, desde que, cumpridas as exigências, esse engenheiro solicite as respectivas ARTs junto ao CREA.