Questões de Concurso Para cro-go
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A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência.
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado até o final do exercício financeiro reverterá ao Tesouro Nacional, sendo sua vinculação automaticamente cancelada.
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
O registro contábil da liquidação de determinada despesa somente pode ser feito depois de seu regular pagamento.
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
A previsão é a única fase da receita pública executada antes da elaboração da lei orçamentária anual.
Se não houver dotação orçamentária específica para determinada ação de governo que se torne necessária durante a execução do orçamento, embora não urgente, o Poder Executivo poderá destinar recursos à referida ação, usando um crédito adicional aberto por meio de medida provisória.