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Q1947223

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947223 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:

Alternativas

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.

licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q1947222

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947222 Direito Constitucional

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

Alternativas

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

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Q1947221

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947221 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

Alternativas

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

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Q1947220

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947220 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:

Alternativas

poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão.

em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal.

não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais.

a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1947219

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947219 Direito Constitucional

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas

mudar temporariamente sua sede.

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

mudar de forma definitiva sua sede.

sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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46: A

47: D

48: C

49: D

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