A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria
relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas
no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese: