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Q1859206 Direito Administrativo
    O Ministério Público de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra a enfermeira Rita, suspeita de ter deixado de aplicar, propositalmente, a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracaju. O Ministério Público de Sergipe denunciou a profissional de saúde pela prática do ato de improbidade, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).     Nessa situação hipotética, na denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, caso Rita seja condenada pelo ato de improbidade contra os princípios da administração pública, entre outras cominações da referida lei, ela estará sujeita a
Alternativas
Q2942273 Português

Leia o texto abaixo e responda às questões de 1 a 5.


A realidade do trabalho infantil

Quero registrar a triste situação por que passam milhões de crianças brasileiras, em sua maioria desassistidas, desnutridas, sem educação básica, caminhando a um futuro incerto e infeliz.


Os menores no Brasil, desassistidos em seus lares, ganham as ruas em busca de uma forma de vida, caindo nas malhas da prostituição e da exploração do trabalho infantil - — que constitui um grave problema social.


A Constituição proíbe qualquer trabalho antes de a criança completar 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação permitida apenas a partir dos 12 anos. Mesmo assim, tal atividade deve ser reconhecidamente leve, excluindo-se, por exemplo, o trabalho exercido nas indústrias, nas oficinas e na agricultura.


Além disso, é fundamental que a criança e o adolescente que trabalham, tenham garantido o acesso à educação. As crianças e os adolescentes não aparecem nas estatísticas oficiais e não têm direitos trabalhistas e benefícios previdenciários garantidos - constituem o que se costuma chamar de “mão de obra invisível”.


Mas, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), essa mão de obra invisível forma no Brasil um exército silencioso de 7,5 milhões de menores, que não têm infância e trabalham como adultos. A tragédia infanto-juvenil no campo deve ser hoje a grande preocupação do governo federal. As crianças ingressam no trabalho a partir de 6 ou 7 anos. Trabalham em média dez horas, em troca de uma remuneração que varia de 2 a 6 reais por dia. Tais valores são ainda menores se a mão de obra for feminina.


O Estatuto da Criança e do Adolescente veio trazer, nesse contexto, uma grande contribuição, ao garantir direitos específicos para a criança e para o adolescente e propor políticas integradas de atendimento.


Dentro de uma ação global, vale destacar o apoio à infância no campo da educação, a exemplo da bolsa-escola, implantada pelo governo do Distrito Federal, que garante a permanência da criança em sala de aula através da remuneração à família. Não devemos nunca nos esquecer de um princípio fundamental: lugar de criança é junto à família e na escola.


(Benedita da Silva, artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo. Apud Gilberto Dimenstein, Aprendiz do futuro - Cidadania hoje e amanhã. São Paulo: Ática, 2000. p. 35)

Segundo o texto, no 3º parágrafo existem dois conectores presentes na frase. Sabendo disso, qual a ideia que eles estabelecem entre os parágrafos?

Alternativas
Q2926897 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n° 336 /GM/ 2002, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Q2926896 Enfermagem

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida escolha a alternativa correta.


(_) A prescrição medicamentosa/Terapêutica à distância é regulamentada pelo Conselho Federal de Enfermagem através da Resolução n° 225/2000.

(_) É vedado ao Profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer profissional da área de saúde, através de rádio, telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.

(_) De acordo com a Resolução n° 2003/94, deve ser garantida à autonomia do enfermeiro nas unidades assistenciais, para dimensionar e gerenciar o quadro de profissionais de enfermagem.

(_) A Lei 7.498/83 é conhecida como Lei do exercício profissional, e confere aos profissionais de enfermagem brasileiros a regulamentação da profissão de enfermagem.

Alternativas
Q2926894 Enfermagem

A Resolução COFEN n° 311/2007 versa sobre o Código de ética dos profissionais de Enfermagem brasileiros. Ainda embasado nesta norma é incorreto afirmar:

Alternativas
Respostas
206: D
207: A
208: A
209: A
210: A