Questões de Concurso
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Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
O suplente do ministro de Estado que atender à sessão terá,
além do voto ordinário, voto de qualidade em caso de
empate.
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
Nesse caso, o ministro de Estado será substituído pelo seu
suplente designado na norma de regência, qual seja, o
membro vinculado à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC).
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue o próximo item.
O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de
previdência complementar, conforme a forma de acesso aos
seus planos, estando todas elas submetidas ao regime
jurídico de direito privado.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
O regime de previdência complementar vigente no Brasil
tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão
privada, o regime de capitalização e a natureza contratual.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e
planos de benefícios das entidades de previdência privada
integram o contrato de trabalho dos participantes.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
Considera-se entidade aberta de previdência complementar a
instituição que oferece planos de previdência individuais,
acessíveis a qualquer pessoa e constituída como sociedade
anônima ou limitada.
Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente.
O regime de previdência privada tem caráter complementar,
organização autônoma em relação à previdência pública e
adesão facultativa, sendo suas reservas formadas
majoritariamente pelas contribuições realizadas pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a
quem compete aportar os recursos necessários para o
equilíbrio atuarial do sistema.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio
respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é
facultativa.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos
efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza
estatutária.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
O Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública
e se fundamenta no pacto entre gerações, pois os valores
pagos pelos atuais contribuintes são utilizados para o
pagamento dos benefícios já concedidos, daí o motivo de se
considerar que ele funciona sob o regime financeiro de caixa
ou de repartição simples.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
O regime público é de filiação obrigatória e seus
destinatários são os trabalhadores que exercem atividade
remunerada, ressalvados os ocupantes de cargo público
efetivo vinculados a entes federativos que tenham instituído
regimes próprios.
Os procedimentos de monitoramento de desinvestimentos se encerram no atendimento aos requisitos de segregação, quando couber, das competências, atribuições gerais ou específicas previstas no estatuto e regimento interno.
Transações para investimentos no exterior são permitidas, com limites próprios; porém deve ser gerenciado o risco de câmbio oriundo de tal investimento.
Uma das atividades econômicas utilizadas abrange os fundos de investimentos imobiliários.
Na política de alçadas, veda-se o fracionamento de eventos administrativos e financeiros com o objetivo de enquadramento em alçada inferior àquela que deveria ser aplicável.
As comunicações de operações suspeitas devem ser realizadas ao Banco Central do Brasil.
Deve ser conhecido o perfil de risco do cliente, contemplando medidas reforçadas para clientes classificados em categorias de maior risco, de acordo com a sua autodeclaração.
Exemplo de sinal de alerta da área de inteligência financeira para evitar desvio de recursos é a alternância de mesmas pessoas nos quadros societários de empresas relacionadas em transações suspeitas.
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