Questões de Concurso Para al-pe

Considere as afirmativas abaixo.

I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.

III. Às contratações realizadas com fundamento no regime diferenciado de contratações (RDC) aplicam-se, nos termos da Lei, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 1993, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.

IV. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei são exaustivas não havendo possibilidade de aplicação a situações não prevista expressamente, porque constituem uma exceção à regra geral que exige licitação.

V. Cabe ao administrador, utilizando-se de juízo discricionário, parcelar o objeto da licitação para lançar mão da hipótese de dispensa de licitação prevista em Lei e, com isso, atender de forma mais eficiente às necessidades da Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmativas abaixo.

I. As organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando recebem recursos repassados voluntariamente pela União estão obrigadas, nas aquisições de produtos e contratações de serviços com referidos recursos, adotar a modalidade licitatória denominada de Pregão, na forma eletrônica, devendo, necessariamente, justificar a adoção da forma presencial.

II. A Lei nº 8.666 de 1993 prevê cinco modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; a Lei nº 10.520 de 2002 disciplina nova modalidade licitatória, porém veda a aplicação subsidiária das normas da primeira.

III. Em razão dos princípios da eficiência e da economicidade é facultado ao administrador combinar as modalidade licitatórias previstas na Lei nº 8.666 de 1993 para, com isso, alcançar a melhor contratação possível e implementar a denominada Administração de resultados.

IV. A Lei no 8.666 de 1993 indica os critérios de aplicação da modalidade licitatória concorrência, que, nesse sentido, é obrigatória para o registro de preços a que se refere o seu artigo 15, § 3º , I, ressalvada a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº 10.520 de 2002.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em uma entidade pública governamental, uma transação que reduz o total do passivo é

Em uma entidade pública governamental, uma transação que aumenta o total do ativo é

Considere as seguintes assertivas a respeito de um ativo imobilizado adquirido por R$ 100.000,00 à vista, com vida útil estimada em 10 anos e valor residual igual a R$ 10.000,00.

I. A depreciação deve ser reconhecida até que o valor líquido contábil do ativo seja igual a zero.

II. O valor da perda acumulada por redução ao valor recuperável é considerado no cálculo do valor líquido contábil do ativo.

III. A entidade detentora do ativo deve optar entre valorá-lo pelo modelo do custo ou da reavaliação após o reconhecimento inicial.

IV. O valor residual e a vida útil econômica do ativo devem ser revisados, pelo menos, ao final de cada exercício financeiro.

É correto o que se afirma em