Questões de Concurso Para cnen
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O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Baseando‐se na referida norma, assinale a afirmativa correta.
Com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a afirmativa, correta.
“A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando o adjudicatário às penalidades legalmente estabelecidas.” Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que o trecho anterior é
A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. A Administração Pública, todavia, responde solidariamente com o contratado pelos encargos