Questões de Concurso Para cnen
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Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.
I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.
II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.
III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.
IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?
Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,
Analise as afirmativas.
I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)