Questões de Concurso Para cau-sp

Ao entrar em vigor a Resolução CAU/BR nº 143, que trata dos processos ético disciplinares, em junho de 2017, as disposições nela estabelecidas deveriam ser aplicadas

Um profissional irá efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo a um contrato que compreende serviços de projeto de tipologia habitacional e implantação de um conjunto habitacional, vinculado a programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e que se enquadra em legislações vigentes correlatas às Leis Federais nº 11.124/2005, nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017. O registro dessa atividade no CAU será efetuado por meio de um RRT

Em linha com a legislação aplicável aos direitos autorais, a Resolução CAU/BR nº 67/ 2013 determina que os direitos patrimoniais relativos à autoria de um projeto correspondem aos direitos

O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR estabelece classes de normas de conduta relativas a diferentes obrigações do profissional – gerais, com o contratante, com os colegas e outros. Segundo esse Código, o dever de defender “o direito à Arquitetura e Urbanismo, às políticas urbanas e ao desenvolvimento urbano, à promoção da justiça e inclusão social nas cidades, à solução de conflitos fundiários, à moradia, à mobilidade, à paisagem, ao ambiente sadio, à memória arquitetônica e urbanística e à identidade cultural” constitui

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 48/2013 e suas alterações, a pessoa jurídica registrada no CAU deverá atualizar seus dados cadastrais sempre que ocorrer alteração