O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito
Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada
operação ou prestação é compensado com o montante cobrado
anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:
Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia
legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente
ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu
uma:
As imunidades atuam no plano da definição da competência
tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência
qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca
impede que:
Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010.
Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do
valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa
ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser
notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte
verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%.
A exigência está:
Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do
não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos
dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos
cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento: