Em relação aos débitos dos profissionais de enfermagem, em fase de execução fiscal poderá haver transação quando da realização de audiência de conciliação, podendo o advogado do COREN praticar os atos abaixo, exceto:
O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de: