O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), determina em seu artigo 112 as seguintes medidas em caso de verificação de ato infracional praticado por adolescente, EXCETO:
De acordo com Zaluar, Noronha e Albuquerque (1994), existem dois mitos no imaginário social para explicar as possíveis causas dos altos índices de crimes violentos nas metrópoles, são estes: