Questões de Concurso Para ufam

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 

a Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, incidindo, a partir da conversão, exclusivamente a atualização monetária, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. 

o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. 

as despesas nele legalmente empenhadas.

as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas. 

os valores não inscritos em dívida ativa do ente público, em virtude de sua cobrança estar suspensa em função de recurso ao Poder Judiciário. 

somente as despesas legalmente liquidadas. 

somente as despesas pagas.

Na esfera federal: 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

Na esfera estadual: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. 

Na esfera municipal: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. 

Na esfera estadual: 3% para o Judiciário.

Na esfera federal: 0,6% para o Ministério Público da União. 

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. 

montante das obrigações financeiras representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. 

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. 

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo não superior a doze meses. 

três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo exclusivamente das regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. 

dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. 

três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano. 

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.