Questões de Concurso Para crp-ms
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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível
prática de ato de improbidade, está submetido à
cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso,
decisão judicial.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade que atentam contra princípios
da Administração Pública estão dispostos, a bem do
princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União
ou à entidade da administração indireta.
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