A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos nos termos da Constituição Federal de
1988. Para que haja a criação de Territórios Federais,
aos quais se integrarão à União, será necessária
regulamentação por meio de:
Conhecida como a Constituição Cidadã, a nossa
Carta Magna de 1988 prevê, em seu artigo 6º, os
direitos sociais. Assinale a alternativa que contém os
dois direitos introduzidos nesse artigo por meio das
Emendas Constitucionais n° 26/2000 e n° 64/2010.
Nos incisos do artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, são enumerados
direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse
contexto, é correto afirmar que é: