A Lei n.º 8.159/1991 considera como gestão de documentos
em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou
ao recolhimento para guarda permanente, o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que
desfigurar ou destruir documentos de valor