O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no
5.194/66 e a Resolução
CONFEA no
397/95 que o referenda, estipulam
que, no caso de reincidência do não cumprimento do
piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente
Dentre as atividades que podem ser exercidas pelos
tecnólogos, abrangidos pelo sistema Confea, desde que
sejam sob supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos
ou Engenheiros Agrônomos, de acordo com a Resolução CONFEA º
313/86, está a de
O técnico de 2o
grau, das áreas de engenharia civil e
de arquitetura, na modalidade de edificações, de acordo
com o Decreto nº
90.922/85, podem projetar e dirigir
edificações com área construída de até
A objetividade no atendimento do interesse público é um
dos critérios que devem ser observados nos processos
administrativos, de acordo com a Lei no
9.784/99 art. 2o
alínea III. Essa objetividade impede