A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar
da execução orçamentária e do cumprimento das metas,
estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que
a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes
deverão
A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na
qual são realizados os atos preparatórios; e outra externa, que
tem início com a divulgação do edital. Assinale a alternativa
que indica apenas atos realizados na fase externa da licitação.
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios:
empenho, liquidação e pagamento. A despesa legalmente
empenhada e liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do
exercício financeiro, deverá ser inscrita em