Questões de Concurso Para câmara municipal de colombo - pr

Quanto ao aspecto de classificação por natureza, a receita e a despesa dividem-se em orçamentária e extraorçamentária. Assinale alternativa que apresenta uma receita extraorçamentária.

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:

Com relação à Contabilidade Pública, assinale a alternativa que apresenta a Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Para efeito de classificação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, aquele cuja duração seja superior a: