Questões de Concurso Para crm-sc
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Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da legalidade significa que toda e qualquer
atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo
menos, 21 juízes, nomeados pelo presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos
de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelo
Senado Federal, com mandato de dois anos, sem
possibilidade de reeleição.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
No processo penal, se a publicidade prevalecer no
procedimento acusatório, na fase inquisitória, o sigilo
dos atos deverá ser preservado, em prol da própria
eficácia das investigações que visem à elucidação dos
fatos que, posteriormente, poderão ser objeto de
eventual tipificação penal.