Q2394327Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei Federal nº 13.146Nos processos seletivos
para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas
instituições de ensino superior e de educação profissional e
tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as
seguintes medidas, exceto: