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Q2182816

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182816 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.080/90.

Alternativas

Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a internação domiciliar.

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

A vigilância nutricional e a orientação alimentar são áreas que não estão expressamente incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, deve ser adotado procedimento padrão para a remessa de patrimônio genético ao exterior, sob pena de cometimento de improbidade administrativa.

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Q2182815

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182815 Direito Administrativo

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

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Q2182813

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182813 Direito Administrativo

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

a progressão funcional não pode ser concedida, pois se trata de forma de provimento derivado de cargo que ofende o princípio do concurso público.

o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é completo e, por isso, depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.

como a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvado apenas os direitos derivados de sentença judicial.

o ato que concede a progressão funcional é discricionário e complexo, dependendo da chancela da Secretaria de Administração.

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Q2182812

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182812 Direito Econômico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

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Q2182811

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182811 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

Alternativas

contrato de rateio.

contrato de programa.

termo de parceria.

convênio de cooperação entre entes federados.

contrato de gestão.

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Respostas

56: C

57: E

58: C

59: A

60: D

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