Questões de Concurso Para ifal

Com a passagem do capitalismo concorrencial para a era dos monopólios, as funções do Estado frente a sociedade vão ser alteradas, tornando-se agora, uma instância que  deveria intervir na economia e no mercado. Já na área social, o Estado ainda não poderia intervir através de políticas sociais, por isso, continuou a tratar as expressões da questão social como caso de polícia

No período do capitalismo concorrencial, o Estado não promovia políticas sociais, porquanto, nesse momento, houve um predomínio das ideias liberais, fundamentadas na concepção de Adam Smith, que reivindicavam o mercado como regulador das relações sociais e como garantidor da igualdade de oportunidades a todas as pessoas  

As primeiras iniciativas que são consideradas como protoformas das políticas sociais surgiram através das ações do político alemão Otto Von Bismarck, conhecido como o chanceler de ferro. Entre as suas medidas, retirou da ilegalidade muitas organizações de trabalhadores e concedeu um sistema de proteção social amplo com direitos universais numa verdadeira luta contra a pobreza, legitimando uma lógica de unificação e uniformização dos benefícios prestados a sociedade

Assim como na Alemanha, surgiu na Inglaterra ações do Estado, através de políticas sociais, chamado de plano Beverigde. Esse plano consiste numa lógica de seguros para os trabalhadores formais como leis de acidentes de trabalho, seguro-doença, leis de proteção a invalidez e ainda algumas ações de proteção à aposentadora, sendo diferente do plano Bismarckiano, por isso, não formulou políticas sociais universais e nem implementou uma lógica de seguridade social  

Tanto o plano Bismarckiano na Alemanha, quanto o plano Beveridge na Inglaterra, criaram ações de ampla proteção social, alicerçados pelas ideias de combate à pobreza com amplificação das ideias de seguridade social, assim, ambos criaram direitos sociais que deveriam ser destinados a qualquer cidadão  

Na perspectiva Keynesiana, o bem-estar deveria ser buscado de forma coletiva no mercado. Abria-se caminho para intervenções estatais em áreas econômicas garantindo a produção e em áreas sociais em favor de pessoas consideradas incapazes para o trabalho: idosos, deficientes, crianças, gestantes e lactantes

Ao Keynesianismo aliou-se o pacto-fordista que significa a produção por demanda para um público específico, além de acordos particulares com os trabalhadores do setor monopolista sobre os ganhos por produtividade do trabalho. O fordismo significou muito mais do que uma mudança técnica, pois, introduziu a lógica de trabalho que visava alcançar o máximo de produção com o mínimo de gasto e esforço

O liberalismo heterodoxo de Keynes se constituiu como a expressão intelectual e sistemática das propostas de saída para a grande depressão de 1929-1932. Em seu livro: Teoria geral do emprego, do juro e da moeda, defendeu a intervenção estatal para reativar a produção, preocupandose em apresentar saídas democráticas para a crise rompendo parcialmente com os princípios do liberalismo vivido na década anterior

O pensamento de Keynes buscava instituir o chamado pleno emprego, e também, maior igualdade social. Essas duas vertentes poderiam ser alcançadas a partir de duas ações estatais, a primeira, consistia em gerar empregos dos fatores de produção via realização de serviços públicos, além de produção privada. A segunda ação seria o aumento da renda para a produção de maior igualdade, por meio de serviços privados, dentre esses, as políticas advindas do setor privado

No pensamento de Keynes, o Estado, mesmo não sendo neutro, tem legitimidade para intervir através de um conjunto de medidas econômicas e sociais, tendo em vista a geração de uma demanda efetiva, isto é, disponibilizar meios de pagamento e dar garantias ao investimento sem precisar contrair déficit público, para controlar o volume da moeda disponível e as flutuações da economia, restabelecendo o equilíbrio econômico por meio de uma política fiscal, de crédito e de gastos

Um Estudo Social é um instrumento utilizado para conhecer de maneira generalizada uma situação vivida por determinados sujeitos ou grupos de sujeitos sociais com demandas que não são específicas

A Entrevista constitui-se como um instrumento de trabalho do assistente social através de suas requisições e atribuições assumidas desde o início da profissão. É composta por etapas, a primeira delas é o planejamento, nele, o profissional deve organizar, dar clareza e precisão a sua própria ação, agir de maneira subjetiva e não intencional

A Visita Domiciliar se constitui em ir ao local de residência do usuário. A necessidade de planejamento prévio pode ser descartada. A finalidade da entrevista domiciliar é atestar a veracidade das informações que foram passadas pelo usuário no contato inicial no gabinete do assistente social

O Acolhimento é uma técnica usada pelo Serviço Social que se limita ao ato de receber e ouvir com atenção o usuário com finalidade de conhecimento de suas condições de vida. Nesse processo de acolhimento, o vínculo afetivo é precariamente construído devido ao pouco tempo que o assistente social dispõe dentro das instituições as quais representa para efetuar o ato de acolher

A Perícia Social é uma análise detalhada de uma determinada situação social. A sua finalidade consiste em emitir um parecer técnico sobre a situação ou questão estudada pelo profissional de Serviço Social. Via de regra, é um estudo sobre uma situação conflituosa que necessita do parecer de um especialista para que sirva de fundamento para uma decisão final

De acordo com o artigo 16, inciso II, da lei 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) aplicará penalidade de um a três anos de suspensão do exercício da profissão de Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética profissional, tendo em vista a gravidade da falta

É uma atribuição privativa do Assistente Social o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social

Nos estados e territórios onde não é possível a instalação de um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), é obrigatória a constituição de uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e, também, com homologação do Conselho Regional mais próximo

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido através de contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido por um fórum máximo instituído pelo artigo 10º da Lei 8.662/93 e por doações e legados, não sendo colocado na mesma lei a possibilidade de ser financiado por outras fontes

É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social

O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal

O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário

Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público

O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário