Questões de Concurso
Para stf
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“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil", disse, há 25 anos, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada durante o regime militar que vigorou no país de 1964 até 1985.
Em 1988, os constituintes aprovaram mecanismos para facilitar a aprovação do texto da Constituição. Temas importantes, mas que dividiam a Constituinte, que não continham a garantia de votos necessários para aprovação, como o direito de greve e as questões indígenas, por exemplo, deixou-se para depois. Foi criado, então, a figura da regulamentação. Ao todo 369 artigos e incisos promulgados passaram a depender de outra lei para que passassem a vigorar.
Com a derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, líderes políticos, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes e Fernando Henrique Cardoso, percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade em torno do ideal de pôr um fim ao regime autoritário, que já durava duas décadas e impunha a restrição de vários direitos.
O trabalho que resultou da “Constituição Cidadã" começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário" ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada no dia 25 de abril de 1984 por faltar 22 votos.
Haveria prejuízo do sentido original do texto, ainda que sua correção gramatical fosse mantida, caso o trecho “Ele corresponde ao processo de transformação do poder tradicional" (l.32-33) fosse substituído por: A ele corresponde o processo de transformação do poder tradicional.
No trecho “o que deu lugar à figura" (l.26), a partícula “o" classifica-se como pronome demonstrativo e exerce a função de sujeito da oração subordinada adjetiva.
O emprego do acento gráfico em “remédios" pode ser justificado com base em duas regras distintas de acentuação.
Infere-se do texto que a “'constitucionalização' dos direitos de resistência e de revolução" (l.11) está vinculada à ascensão da burguesia ao poder, processo ele mesmo associado à revolução.
A preposição “a" empregada logo após a forma verbal “visavam" (l.35) poderia ser suprimida, sem prejuízo da correção gramatical do texto.
No Brasil, constitui exemplo de “poder do povo de derrubar os governantes" (l.48-49), ou seja, de um direito constitucionalizado, a chamada Revolução de 1964, momento histórico em que a oposição, representada pelos militares, destituiu João Goulart do poder.
Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, prima de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação,Arnaldo não poderá ser mantido sob subordinação hierárquica de Ana.
Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.
A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.
Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.
De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.
A dosagem do ácido mandélico na urina é indicada para os casos suspeitos de intoxicação pelo etilbenzeno.