Questões de Concurso Para stf

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o  compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Com relação a prisões processuais, julgue o item subseqüente, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema
Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.

A tabela de eventos é parte integrante do plano de contas da administração pública federal. A respeito dessa tabela, julgue o item subseqüente.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é o órgão responsável pela administração dareferida tabela de eventos.