Questões de Concurso Para crp - sp

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

As constituições escritas se dão a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

Uma constituição, em sentido formal, é um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

No sentido substancial, constituição é o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, mas sem estabelecer como eles serão dirigidos nem por quem serão dirigidos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.