O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias,
devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto
do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é
o Projeto de
O termo que se refere às condições substantivas e materiais
de exercício do poder e de legitimidade do Estado e de seu
governo perante a sociedade civil e mercado é a