Questões de Concurso Para consisa vrt - rs
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Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está:
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Despesas correntes.
(2) Despesas de capital.
( ) Despesas de Custeio.
( ) Transferências Correntes.
( ) Investimentos.
( ) Inversões Financeiras.
( ) Transferências de Capital.
Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias a contar da sua ciência.
A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de: