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Q2266962
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não
ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a
contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta;
um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e
serviços de engenharia cujo valor estimado de
contratação seja de até R$ 150.000.
Q2266961
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da
modalidade a ser aplicada a determinada contratação
não mais é feita em função do valor estimado da
contratação, mas em função do objeto que se pretende
contratar.
Q2266960
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos
Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando
sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da
Lei n.° 14.133/2021.
Q2266959
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
O novo diploma não prevê, entre as modalidades de
licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o
pregão em seu escopo, além de instaurar uma nova
modalidade: o diálogo competitivo.
Q2266958
Contabilidade Pública
Texto associado
Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas,
regime contábil e campo de aplicação da contabilidade
pública, julgue o item, à luz da legislação
pertinente.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público
e, portanto, seu campo de aplicação é vasto,
abrangendo obrigatoriamente as administrações diretas
dos Poderes, as autarquias, as empresas estatais
dependentes e as organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIPs).
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