Questões de Concurso para Prefeitura de Paraty - RJ

Q747445

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747445 Direito Previdenciário

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até:

A

12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

B

24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

C

24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D

12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

4 (quatro) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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Q747444

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747444 Direito Previdenciário

Não descaracteriza a condição de segurado especial, EXCETO:

A

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano.

C

Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

D

A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

E

O recebimento de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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Q747443

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747443 Direito Previdenciário

Dentre os benefícios de prestação continuada da previdência social brasileira, pode-se destacar os apresentados a seguir, EXCETO:

A

Auxílio-reclusão.

B

Pensão por morte previdenciária.

C

Auxílio-acidente por acidente do trabalho.

D

Aposentadoria de extranumerário da União.

E

Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.

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Q747441

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747441 Direito Previdenciário

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.

A

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.

B

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.

C

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

D

É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.

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Q747440

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747440 Direito Tributário

Em linhas gerais, no que tange à Competência Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado à União cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

C

É vedado a União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

E

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q747439

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747439 Direito Tributário

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

B

A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.

D

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.

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Q747438

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, quanto a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

I Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais.

II No caso de o Território ser dividido em Municípios, os impostos municipais cabem exclusivamente ao Distrito Federal.

III Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q747437

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747437 Direito Tributário

Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo (a):

A

Destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

Fato gerador da respectiva obrigação.

C

Característica formal adotada pela lei.

D

Denominação.

E

Resolução.

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Q747435

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747435 Direito Civil

Segundo o Código Civil, pode-se destacar como pessoas jurídicas de direito público externo:

A

Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As empresas individuais de responsabilidade limitada.

C

As organizações religiosas.

D

As associações.

E

As fundações.

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Q747434

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747434 Direito Civil

Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.

A

A União.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

C

Os Municípios.

D

As autarquias, exceto as associações públicas.

E

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

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Q747433

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747433 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os interessados podem requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas após quanto tempo de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória?

A

Cinco anos.

B

Dez anos.

C

Quinze anos.

D

Vinte anos.

E

Vinte e cinco anos.

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Q747432

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747432 Direito Civil

Segundo o Código Civil, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Podem ser considerados “interessados” os expostos a seguir, EXCETO:

A

O cônjuge separado judicialmente.

B

O cônjuge não separado judicialmente.

C

Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

D

Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

E

Os credores de obrigações vencidas e não pagas.

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Q747431

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747431 Direito Civil

Conforme o Código Civil, devem ser registrados em registro público:

I Os nascimentos, casamentos e óbitos.

II A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

III A interdição por incapacidade, desde que absoluta.

IV A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q747430

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

B

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

C

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

D

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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Q747429

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.

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Q747428

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

B

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.

D

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.

E

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.

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Q747427

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

A

Apresentar pedido ou causa de pedir.

B

Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.

C

O autor carecer de interesse processual.

D

Contiver pedidos compatíveis entre si.

E

A parte manifestamente for legítima.

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Q747425

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747425 Direito Constitucional

Dentre os expostos a seguir, não se pode considerar como um dos princípios do Ministério Público:

A

Do exercício da advocacia.

B

Unidade.

C

Indivisibilidade.

D

Autonomia funcional.

E

Do promotor natural.

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Q747424

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747424 Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

A

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

B

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

D

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

E

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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Q747423

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747423 Direito Constitucional

Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:

A

Aditivas.

B

Supressivas.

C

Modificativas.

D

Constitutivas.

E

Aglutinativas.

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