Questões de Concurso Para câmara de vereadores de itaqui - rs
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No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Itaqui referente ao 3º bimestre de 2017, constam os valores descritos na tabela abaixo relativos à despesa orçamentária na Função Legislativa.
Com base apenas nas informações acima, é
correto afirmar que:
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve observar as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre as quais:
I. Poderá realizar-se somente a partir do primeiro dia útil do segundo semestre.
II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. Só é permitida quando existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Quais estão corretas?
Em relação ao controle da execução orçamentária do Município de Itaqui, analise as seguintes assertivas:
I. O controle externo da Prefeitura é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Para auxiliar a Câmara Municipal, o Município poderá instituir um Tribunal de Contas Municipal.
III. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de outubro do ano seguinte.
Quais estão corretas?