Q965133Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei
Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos
servidores públicos municipais comissionados e seus
dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção
destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os
particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de
direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação
de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à
água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13,
que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos
da administração pública), é hipótese legal de
Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime
jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz
respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD)
tem-se que