Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da
autoridade administrativa competente em imóveis públicos e
particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do
morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e
exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão
escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos
direitos políticos e que sejam maiores de
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos para os Municípios com população
com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual: