O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar
a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do
cadastro do veículo no
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo em via
pública urbana, caracterizada como via coletora, salvo
nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e
em que o veículo esteja devidamente sinalizado, é uma
infração
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exame toxicológico para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de aferir o
consumo de substâncias psicoativas que comprometam
a capacidade de direção. Esse exame deverá ter janela
de detecção mínima de