Questões de Concurso Para trt - 5ª região (ba)

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das diferentes instâncias, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, foram definidos eixos para a sua viabilização que são compreendidos como:

I. Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias-gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias-gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa de Direitos Humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

II. Eixo do Controle Governamental: realizado através de instâncias públicas tais como: 1) Secretarias Municipais da área da Criança e do Adolescente; 2) Secretarias Estaduais e Federal da área da Criança e do Adolescente; e 3) os órgãos e os poderes de controle como o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União.

III. Eixo da Promoção dos Direitos: a política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e ado- lescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Está correto o que se afirma em

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Está correto o que se afirma em

O Benefício de Prestação Continuada - BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das prerrogativas do Decreto nº 7.617/2011, é correto afirmar, no que se refere a esse benefício, a

O Assistente Social, ao prestar atendimento a uma pessoa com deficiência, identifica o desconhecimento desta quanto ao direito de acesso ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. O profissional orienta que se considera, dentre os critérios/procedimentos de acesso ao benefício,

Todo o cidadão pode enfrentar uma contingência social que não foi planejada, de ocorrência incerta, mas possível de acontecer, e que pode implicar riscos (ameaças de sérios padecimentos), perdas (privação de bens e segurança social) e danos (agravos sociais e ofensas à integridade moral e cívica de pessoas e famílias). Parcela da população que enfrenta essas contingências sociais necessitam de provisões pontuais previstas no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social que podem ser identificadas como

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que possui como característica a

A ação investigativa própria do trabalho do Assistente Social deve pautar-se por

Uma instituição sugere que o Assistente Social participe do processo avaliativo de um de seus projetos sociais. Segundo Myrian Veras Baptista (2000), para que essa avaliação seja consistente é necessário

Atuando como Assistente Social junto ao TRT, foi-lhe solicitado a elaboração de um parecer social que pode ser definido por:

O Assistente Social, em sua atuação cotidiana, deve utilizar de todo o arcabouço teórico, técnico e ideo-político para balizar essa atuação. Nesta linha, em consonância com o Código de Ética em vigor, deve pautar-se pela

O Assistente Social no exercício de sua profissão deve:

I. Adotar as estratégias técnicas, ter capacidade de leitura da realidade social, conjuntural e estruturalmente, demonstrar habilidade no trato das relações humanas e atuar na perspectiva do trabalho interdisciplinar.
II. Dominar teórica e tecnicamente o conjunto de fatores vinculados às relações de poder institucional, assim como os objetivos e demandas da instituição empregadora e os recursos postos à disposição pela instituição.
III. Conhecer com profundidade as garantias afiançadas pelas políticas sociais específicas e a realidade social da população usuária dos serviços prestados.

Está correto o que se afirma em

O serviço social, enquanto profissão, insere-se na divisão sociotécnica do trabalho. Segundo Iamamoto (2005), a atuação profissional

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas apresenta como objetivos:

I. estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de Crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua; estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de Crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

II. capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de Crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas; promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de Crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas.

III. disseminar informações qualificadas relativas ao Crack e outras drogas; fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de Crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.

Está correto o que se afirma em

A política de redução de danos no campo da saúde mental prevê o estabelecimento de estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as consequências do uso indevido de drogas. Tais ações devem ser destinadas a

A atuação do Assistente Social na saúde deve pautar-se

A concepção de saúde que fundamenta o Sistema Único de Saúde - SUS baseia-se na

No que concerne à rede socioassistencial privada, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:

I. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
II. acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
III. apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei no 12.435, define, em seu Artigo 3º , que:

Solicita-se a um Assistente Social orientar um servidor quanto à violência praticada contra um parente idoso. No que concerne aos canais de denúncia, cabe ao serviço de saúde que atendeu o idoso agredido proceder à denúncia nos seguintes órgãos:

A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6º que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito: