Questões de Concurso Para cofeci
Foram encontradas 376 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
À luz da CF, julgue o item que se segue acerca dos direitos e dos partidos políticos.
Para o cargo de governador e vice-governador de
estado, são condições de elegibilidade a nacionalidade
brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o
alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade
mínima de trinta e cinco anos.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou à entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O mandado de segurança será concedido para proteger
direito líquido e certo, desde que amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa física no exercício de
atribuições do Poder Público.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido
condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha
a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A previsão constitucional de que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário
poderá decidir definitivamente, com força de coisa
julgada.