Questões de Concurso Para câmara de coronel fabriciano - mg

O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V. exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:

As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:

“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Câmara Municipal firmou contrato com empresa privada para serviços de manutenção de equipamentos dos setores administrativos, no valor de aproximadamente $ 50 mil. A celebração deste contrato foi precedida de:

A Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade. Principal componete desse conceito, o Estado é o norteador da nação e responsável pela condução do país e é composto pelos seguintes elementos originários e indissociáveis, EXCETO:

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

Segundo os dados da pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil”, realizada pelo Instituto Pró-Livro, 70% dos entrevistados nunca ouviram falar em livros digitais ou e-books. A pesquisa tomou como base 5 mil pessoas entre 315 municípios, sendo uma representação aproximada dos leitores de toda a população brasileira, ou seja, seria o mesmo que dizer que 70% da população brasileira nunca ouviram falar de livros digitais. Tal revelação causaria estranheza para muitos, porém, diante do número de usuários brasileiros que acessam a internet, tal estimativa é plausível.

(Disponível em: http://www.folhetimonline.com.br/2012/04/19/o-que-e-um-livro-digital/.)

Com o avanço da tecnologia e o aparecimento de novas plataformas, as mídias tradicionais estão sempre se adaptando às necessidades de portabilidade e conexão. Nesse contexto, podemos destacar os livros digitais, sobre os quais podemos afirmar que

“O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) comemora, em 2017, 30 anos da primeira ocupação de terra realizada pelo movimento no estado da Bahia, no município de Alcobaça, na região sul do estado. Na área chamada 40 45, onde havia monocultivo de eucalipto para produção de celulose e exportação. A ocupação, a organização e a resistência das famílias levaram à conquista da terra, dando origem ao Assentamento 40 45 e marcando o início da história do MST na Bahia.”

(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2017/09/08/mst-comemora-30-anos-de-luta-e-resistencia-na-bahia/.)

O MST (Movimento dos Sem Terra) teve seu início oficial no Brasil, no contexto

“Publicada em 2007, a Matriz Energética Brasileira 2030 compõe com o Plano Nacional de Energia 2030 o par de relatórios principais que consolidam os estudos desenvolvidos sobre a expansão da oferta e da demanda de energia no Brasil nos próximos 25 anos.”

(Disponível em: http://www.mme.gov.br/web/guest/publicacoes-e-indicadores/matriz-energetica-nacional-2030.)

Um dos destaques das formas alternativas de geração de energia no Brasil é a eólica. Neste ano, o País se tornou o 10º maior gerador de energia eólica no mundo. A região do Brasil com o maior potencial de produção de energia elétrica a partir dos ventos é:

Na grande festa de premiação do 45º Festival de Cinema de Gramado deste ano, vinte e oito categorias foram destacadas com os troféus Kikitos: 12 prêmios para longas-metragens brasileiros, 6 para estrangeiros e 10 para curtas-metragens. Ainda houve prêmios aos melhores filmes eleitos pelo Júri da Crítica e Júri Popular. Os competidores da mostra de curtas nacionais concorreram também ao Prêmio Canadá 150 Jovem Cineasta e ao Prêmio Canal Brasil de Curtas. O vencedor como melhor longa-metragem brasileiro foi:

Um dos grandes ídolos do Brasil, o cantor Jerry Adriani morreu este ano, aos 70 anos. Nascido em 29 do janeiro de 1947, em São Paulo, Jair Alves de Souza tornou-se conhecido pelo nome de Jerry Adriani. Em 1965, o músico fez sucesso com “Um grande amor”, seu primeiro disco gravado em português. Na mesma época, Jerry Adriani apresentou o programa “Excelsior a go go” pela TV Excelsior de São Paulo em parceria com o comunicador Luiz Aguiar.

(Disponível em: https://extra.globo.com/famosos/morre-cantor-jerry-adriani-aos-70-anos-21245217.html.)

“Com Jerry Adriany e outros artistas surgiu um movimento musical que, a partir da década de 1950, incrementou o cenário cultural brasileiro, que passou a vivenciar tempos de impressionante efervescência.” Trata-se do(a):

O futuro da pecuária brasileira, os impactos da crise vivenciada pelo setor no início deste ano e a organização da cadeia de valor foram temas discutidos no painel “Desafios da pecuária brasileira e desenvolvimento sustentável”, durante evento em comemoração aos 10 anos do GTPS (Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável). O evento ocorre na etapa paulista da Intercorte 2017.

(Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/carnes/202637-produzir-carne-sustentavel.)

Tendo em vista a criação de gado no Brasil e os impactos ambientais derivados dessa atividade, analise as afirmativas a seguir.

I. A digestão das vacas e de outros animais, na forma de ventosidades e excrementos, libera muitos gases que impactam o meio ambiente.

II. Vacas, frangos e porcos e também atuns, camarões e moluscos, todos influem da mesma forma no aquecimento global.

III. Apesar do impacto ambiental, a criação de gado bovino é a atividade econômica que ocupa uma das maiores extensões de terras no país, com o segundo maior rebanho bovino do mundo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

“Com mais de 11 horas de atraso, a Conferência do Clima (COP23), em Bonn, na Alemanha, chegou ao fim na manhã de sábado (18/11/17). Em duas semanas de negociações entre 197 países integrantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (UNFCCC), discutiram inúmeros assuntos ligados aos problemas relacionados ao clima mundial.”

(Disponível em: http://www.dw.com/pt-br/confer%C3%AAncia-do-clima-em-bonn-adia-decis%C3%B5es-importantes/a-41435123.)

A Alemanha foi a anfitriã técnica dessa COP, que deveria ter acontecido nas Ilhas Fiji no Pacífico Sul, que propôs uma espécie de força-tarefa, conhecida como:

“Portugal tornou-se o primeiro país estrangeiro a aceitar o ENEM como processo seletivo para o ensino superior. O maior exame educacional do país, o Exame Nacional do Ensino Médio, também pode ser utilizado para o acesso a vagas no ensino superior de instituições portuguesas. São vários os institutos de educação superior naquele país que utilizam a nota da prova Enem na seleção de estudantes brasileiros.”

(Disponível em: http://www.ebc.com.br/educacao/2016/11/conheca-universidades-portuguesas-que-utilizam-o-enem-para-selecao-deestudantes.)

Em relação ao acesso numa universidade através do ENEM, tanto no Brasil quanto em Portugal,