Questões de Concurso Para ipsm

Ao definir seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária entende que atribuir a pobreza dessa faixa etária ou a violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência, marcada pela persistência das desigualdades e das injustiças sociais. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento de que a defesa dos direitos, a universalização dos acessos e a garantia de que as famílias cumpram suas funções de cuidado e socialização de seus filhos, devem articular a proteção social das crianças e adolescentes às

O Estatuto do Idoso (art.96) considera crime de ação penal pública incondicionada a discriminação de pessoa idosa, que impede ou dificulta seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. A reclusão de 6 meses a 1 ano e a multa é pena igualmente aplicada a quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Define ainda o referido Estatuto, no parágrafo 2º do citado artigo, que se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente que praticou o crime, a pena será aumentada

A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais e de acordo com

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em sua descrição específica para crianças até 6 anos, tem por foco o desenvolvimento de atividades com esse segmento, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. De acordo com a Tipificação, este é um serviço diretamente articulado ao

A proteção social de Assistência Social se ocupa das contingências, fragilidades, vitimizações, vulnerabilidades e riscos que os indivíduos e suas famílias enfrentam por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas, na trajetória de seu ciclo de vida. O Sistema Único de Assistência Social, em conformidade com sua Norma Operacional Básica de 2012, define que a Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, deve efetivar sua função de proteção social, afiançando cinco seguranças: acolhida, renda, convívio, apoio e auxílio e desenvolvimento da