Questões de Concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q204296

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204296 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos;

B

constitui um procedimento exclusivamente extrajudicial, não sujeito à apreciação ou homologação judicial;

C

o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções;

D

após a distribuição do pedido de homologação, os credores poderão desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários;

E

o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarreta na impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

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Q204295

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204295 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a letra de câmbio é CORRETO afirmar que:

A

deve ser emitida em modelo padronizado, sendo nula se emitida em qualquer papel, ainda que preenchidos os requisitos legais;

B

é inadmissível sua emissão em moeda estrangeira;

C

apresentada a letra ao sacado, este pode pedir nova apresentação no prazo de 10 (dez) dias, a fim de refletir sobre o lançamento ou não do aceite, o qual se denomina "prazo de respiro";

D

prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de haver o seu pagamento, nesta condição;

E

se for emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto;

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Q204294

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204294 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade em comum assinale a alternativa CORRETA:

A

a existência da sociedade em comum pode ser provada apenas por escrito;

B

os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum;

C

os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, ainda que exista pacto expresso limitativo de poderes;

D

os sócios respondem pelas obrigações sociais de forma limitada à sua participaçãosocietária;

E

a responsabilidade de um sócio será subsidiária em relação àquele que tenha praticado ato lesivo a direitos de terceiros.

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Q204293

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204293 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da capacidade para exercer atividade de empresário e das sociedades que envolvam sócio incapaz, assinale a alternativa CORRETA:

A

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas, pois a ausência de capacidade acarreta a nulidade dos atos praticados;

B

a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia normalmente atividade própria de empresário acarreta a extinção da empresa;

C

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se, ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente integralizado;

D

o sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade;

E

o empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q204290

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204290 Direito Previdenciário

Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:

A

terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal;

B

terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto máximo legal do benefício;

C

não terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício;

D

terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual;

E

terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.

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Q204288

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204288 Direito do Trabalho

À luz da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental previsto como tal na referida declaração:

A

a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

B

a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.

C

a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.

D

a efetiva abolição do trabalho infantil.

E

a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

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Q204287

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204287 Direito do Trabalho

De acordo com a Convenção n° 182 da OIT, indique qual das seguintes alternativas NÃO está abrangida na expressão "piores formas de trabalho infantil", dentre as já definidas como tais por aquela Convenção:

A

todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

B

a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

C

a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas;

D

o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

E

a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia.

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Q204286

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204286 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

ocorrendo julgamento ultra petita, o Tribunal que conhecer da apelação não poderá reformar a sentença, mas sim declarar sua nulidade e retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão adstrita aos limites do pedido;

B

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais;

C

nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, desde que estejam presentes os requisitos da causa madura previstos no art. 515, § 3° , do CPC;

D

ocorrendo nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação;

E

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q204285

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204285 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o autor formular mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, diz-se que formulou pedido:

A

unitário;

B

sucessivo;

C

alternativo;

D

cumulativo;

E

genérico.

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Q204284

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204284 Direito Processual Civil - CPC 1973

Kleber adquiriu de Epifânio, por intermédio de um contrato particular de compra e venda, um bem móvel que sabia ser objeto de litígio judicial entre o alienante e José Antonio. Requereu, então, seu ingresso na lide em substituição a Epifânio, o que este, depois de ouvido, recusou-se. Neste caso:

A

o juiz deverá determinar a substituição da parte, apesar da irresignação do alienante, pois no caso operou-se a alteração da legitimidade das partes;

B

o adquirente, Kleber, ficará impossibilitado de intervir no processo, em face de já se ter aperfeiçoado a relação processual;

C

o adquirente, Kleber, poderá intervir no processo da condição de assistente do alienante;

D

o juiz deverá determinar a substituição do procurador do alienante;

E

o juiz determinará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q204283

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova testemunhal, a lei considera impedido:

A

o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

B

o que, por seus costumes, não for digno de fé;

C

o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

D

o que é parte na causa;

E

o que tiver interesse no litígio

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Q204282

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

A

da indelegabilidade da jurisdição;

B

da inafastabilidade da jurisdição;

C

do juiz natural;

D

da inevitabilidade da jurisdição;

E

da indeclinabilidade.

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Q204281

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204281 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso adesivo assinale a alternativa INCORRETA:

A

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

B

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

C

não será conhecido se houver desistência do recurso principal;

D

não será admissível no agravo de instrumento;

E

será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível.

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Q204280

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dependem de prova os fatos:

A

notórios;

B

afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

C

em cujo favor milita presunção contratual de existência ou de veracidade;

D

admitidos, no processo, como incontroversos;

E

em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Q204279

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204279 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leandro, pintor, empregado de uma empresa de construção civil, foi designado por esta para realizar a pintura da fachada da loja Armarinhos São Benedito. Ocorre que, como o material fornecido pela empregadora foi de má qualidade, a pintura acabou provocando prejuízos à loja contratante. Inconformada, esta ingressou com ação de indenização contra Leandro. Admitindo-se esta hipótese, poderá o réu:

A

nomear à autoria a empregadora, alegando que praticou o ato em cumprimento a instrução desta;

B

denunciar à lide a empregadora, a fim de se prevenir contra a evicção;

C

chamar ao processo a empregadora por se tratar de responsabilidade solidária;

D

requerer a assistência processual da empregadora, por se tratar de interesses que lhes são comuns;

E

oferecer oposição ao autor, por não ser responsável pela dívida.

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Q204278

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204278 Direito Processual Civil - CPC 1973

André moveu contra Maria Alice ação de reconhecimento de domínio (reivindicatória) em face de um imóvel situado no centro de Cuiabá, a qual se encontra na fase de instrução processual. No entanto, acreditando que o imóvel, na verdade, lhe pertence, por ter o registro anterior aos demais, João Antonio pretende intervir na lide na condição de terceiro interessado, reivindicando para si o direito de propriedade que recai sobre o referido imóvel. Neste caso, deverá fazê-lo através do instituto da:

A

denunciação da lide;

B

oposição;

C

assistência;

D

nomeação à autoria;

E

chamamento ao feito.

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Q204277

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204277 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos efeitos da revelia, assinale a alternativa INCORRETA

A

contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório;

B

ocorrida a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo se promover nova citação do réu;

C

o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar;

D

reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o réu não contestar a ação, salvo se a ação for movida contra órgão da administração pública;

E

se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q204276

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204276 Direito do Trabalho

A respeito dos direitos do empregado aprendiz, assinale a alternativa CORRETA:

A

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, salvo se já houver concluído o ensino fundamental, caso em que o limite pode ser de até 8 (oito) horas, já computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e sendo vedadas a prorrogação e a compensação da jornada;

B

a alíquota do FGTS do aprendiz corresponde a 8% (oito por cento) sobre o salário recebido no mês anterior;

C

o aprendiz tem direito à percepção do salário mínimo mensal, salvo disposição mais favorável em norma coletiva, independentemente de sua jornada de trabalho;

D

o prazo prescricional não corre contra o empregado aprendiz, independemente de sua idade

E

não é lícito ao adolescente aprendiz firmar recibo pelo pagamento dos salários, nem rescisão do contrato de trabalho sem a representação ou assistência dos seus responsáveis legais.

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Q204275

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204275 Direito do Trabalho

A respeito do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa CORRETA:

A

pode ser celebrado para trabalhadores com idade não inferior a 14 (quatorze) e nunca superior a 24 (vinte e quatro) anos de idade;

B

trata-se de contrato especial, por prazo determinado, não podendo ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência;

C

a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, a possibilidade de acompanhamento de um responsável legal;

D

nas localidades onde não houver oferta de ensino fundamental, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola;

E

o contrato de aprendizagem pode ser escrito ou verbal, tácito ou expresso e por tempo determinado ou indeterminado.

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Q204274

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204274 Direito Civil

Constitui prazo decadencial:

A

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

B

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

C

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

D

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

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