Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços
específicos. Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder
Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da
materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em
vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa
possível para fazer frente às referidas despesas
As contas contábeis “Crédito Empenhado a Liquidar”, “Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada” e “Adiantamentos
de Clientes” pertencem, respectivamente, às seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: