O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões
contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,
Superintendente de Autarquia estadualXconcedeu à empresa de turismoYlicença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público
Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não
apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade
mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada