Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de
suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a
manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato
administrativo
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato
Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa
jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,