A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de:
Q889572Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Um artista de renome nacional faria show na cidade em que Celso, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, trabalha e reside.
Hipoteticamente, Celso, utilizando de seu cargo, tenha obtido convite para o referido evento, prometendo, em troca, informações
ágeis e privilegiadas quanto à tramitação de ação trabalhista movida em face da Casa de Eventos organizadora da apresentação
artística. A conduta de Celso
Q889571Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considere que hipoteticamente Antonio seja servidor público da União e esteja afastado para exercer suas funções junto ao
Tribunal Regional do Trabalho. Foi realizada representação escrita e fundamentada contra Antonio, que teria agido contrariamente
às normas do Código de Ética do Tribunal. A Comissão de Ética, à qual foi dirigida a representação,