Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q240538

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240538 Direito Civil

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

A

o lugar em que a pessoa for encontrada.

B

a residência de maior valor.

C

qualquer daquelas residências.

D

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

E

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

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Q240537

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240537 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

as sociedades de economia mista.

E

as empresas públicas.

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Q240536

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240536 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores

A

somente pelo casamento.

B

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

C

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

D

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

E

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

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Q240535

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240535 Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

A

três meses.

B

noventa dias.

C

um mês.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q240534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240534 Direito Processual do Trabalho

Em relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.

B

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.

C

Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

E

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

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Q240533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240533 Direito Processual do Trabalho

Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.

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Q240532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240532 Direito Processual do Trabalho

Conforme legislação específica em relação às audiências trabalhistas, o comparecimento das partes e as consequências de suas ausências, é INCORRETO afirmar:

A

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas como regra, sendo que o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

B

Nas audiências trabalhistas é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

C

Se por doença ou qualquer outro motivo, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

D

O não comparecimento do reclamado à primeira audiência designada como Una importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

E

O não comparecimento do reclamante à primeira audiência designada como Una importa na confissão quanto à matéria fática, não ocorrendo o arquivamento da ação.

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Q240528

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240528 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

A

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

B

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

D

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.

E

os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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Q240527

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240527 Direito do Trabalho

Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por

A

abandono de emprego.

B

ato de insubordinação.

C

ato de indisciplina.

D

ato de improbidade.

E

desídia no desempenho das funções.

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Q240526

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240526 Direito do Trabalho

Marcus trabalhou por dois anos na empresa Metalúrgica Beta, exercendo as funções de reparador de máquinas. Durante o contrato nunca utilizou Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s. Em seu ambiente de trabalho, Marcus esteve submetido a agentes físicos (ruídos acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias) e químicos (manuseio de graxas e óleos minerais sem a devida proteção) nocivos à saúde. Nesta situação, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, Marcus poderá pleitear em Juízo, após a realização de prova pericial técnica, o pagamento de adicional de

A

penosidade no percentual de 30% do salário contratual.

B

insalubridade no percentual de 10%, 30% ou 40% do salário contratual.

C

periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual.

D

insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

E

periculosidade no percentual 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

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Q240525

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240525 Direito do Trabalho

Em relação ao salário e remuneração do empregado, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:

A

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

B

Para efeitos de cálculo de remuneração, considera-se gorjeta somente aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados, não sendo considerada a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

C

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

D

Os uniformes utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se constituem em utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial.

E

O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público é considerada utilidade sem natureza salarial.

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Q240523

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240523 Direito do Trabalho

Por razões de interesse econômico, os proprietários da empresa Tetra Serviços Ltda. transferiram o negócio para terceiros. Houve alteração da razão social, mas não ocorreu alteração de endereço, do ramo de atividades, nem de equipamentos. Manteve-se o mesmo quadro de empregados. Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

A

a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada.

B

as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.

C

todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador.

D

serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais.

E

os contratos de trabalho se manterão inalterados e seguirão seu curso normal.

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Q240522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240522 Direito do Trabalho

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de alteração, suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

B

Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto.

C

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a pagamento suplementar nunca inferior a 30% (trinta por cento) dos salários que recebia, enquanto durar esta situação.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

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Q240521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240521 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

C

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.

D

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

E

O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

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Q240520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240520 Direito do Trabalho

Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:

A

Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante.

B

Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.

C

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.

D

Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

E

Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.

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Q240519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240519 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

A

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

B

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

C

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

D

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

E

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q240518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240518 Direito Administrativo

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

A

a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

B

a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

C

a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

D

a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

E

o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

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Q240516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240516 Direito Administrativo

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

A

poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

B

poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

C

deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

D

poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

E

poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

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Q240515

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240515 Direito Administrativo

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n^o8.112/90,

A

deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

B

poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

C

poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

D

poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

E

poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

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Q240514

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240514 Direito Constitucional

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

A

Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

B

Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

C

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

D

Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

E

Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

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Questões de Concurso Para trt - 6ª região (pe)

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